Você sabe o que é essa tal de PEC dos Precatórios?

Você deve estar acompanhando no noticiário e nas redes sociais esse bafafá da PEC dos Precatórios. Mas você sabe o que são precatórios?

Venha comigo que vou te explicar de um jeito simples e descomplicado.

Precatório nada mais é do que um documento que comprova que o governo te deve um valor proveniente de uma ação judicial.

Pensa aqui comigo.

Você estava doente, fez perícia no INSS e teve seu benefício negado. Você procura um advogado, entra na justiça e o juiz entende que o INSS errou e que você tinha direito ao auxílio-doença desde a primeira vez que passou por perícia. Isso gera um valor de retroativo, ou seja, o INSS deve te pagar o benefício por todo esse tempo que você ficou esperando. Em outras palavras, o governo te deve um dinheiro e essa dívida é paga por meio do precatório.

Toda dívida judicial do governo de valor mais alto deve ser incluída no orçamento público para que o pagamento seja autorizado. Isso tem previsão na Constituição. Todo ano um valor é separado para pagamento desses precatórios que, em sua grande maioria, são de natureza alimentar.

A PEC do Precatórios, com a desculpa de que é necessário adequar o orçamento para pagamento do Auxílio Brasil, permite que o governo parcele suas próprias dívidas em até 10 vezes ou conceda a si mesmo um desconto de até 40%.

Se aprovada, a PEC prejudicará milhões de brasileiros que após anos de batalhas judiciais esperaram para receber aquilo que lhes é de direito. Na grande maioria, esses valores pagos a população seriam destinados a manutenção básica: como para compra de alimentos, medicamentos, pagamento de água, luz e aluguel.

Aprovar essa PEC é o mesmo que permitir que o governo diga ao cidadão “devo, não nego, pago quando e como quiser”.

Não podemos ficar calados e aceitarmos a aprovação dessa PEC que prevê um calote em massa da população.

Ela já foi aprovada na Câmara e na CCJ do Senado, agora segue para plenário. Vamos fazer barulho para que os Senadores nos ouçam e não permitam a aprovação desse absurdo.

Compartilhe esse post. Mande para todos amigos e conhecidos para que entendam melhor o que está acontecendo. Envie e-mails para os Senadores e as lideranças políticas demonstrando seu desacordo com a PEC nº 23/2021. Vou deixar o e-mail deles logo abaixo.

Não podemos nunca nos esquecer que o povo é soberano!

Para saber mais sobre as ilegalidades da PEC, acesso a Nota Técnica emitida pela Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB/MG pelo site https://bit.ly/oabprecatorio

E-mail dos Senados:

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